{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6583,"origem":"stj","sha256_origem":"e0a62593aeea55e525a8d00d058e8415d4c0249f7272dd2f0d76cada013ac95d","registro_original":{"id_fonte":"000817542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918000","numero_registro":"202100208173","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nABSOLVIÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO.\nINVIABILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO E RELAÇÃO\nAMOROSA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 593/STJ. DECISÃO AGRAVADA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS\nINCONTROVERSOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. LEI N.\n13.718/2018. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A decisão agravada, ao prover o recurso especial acusatório, não\nprocedeu ao reexame de fatos e provas, o que encontraria obstáculo\nna Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, mas tão-somente\natribuiu a adequada qualificação jurídica aos fatos narrados como\nincontroversos no acórdão da apelação, o que é plenamente admitido\nna via especial.\n2. Nos termos da Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça, \"o\ncrime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal\nou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante\neventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua\nexperiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso\ncom o agente\". É também firme a orientação de que a presunção de\nviolência é absoluta, não comporta relativização.\n3. O referido Enunciado, aprovado no ano de 2017, cristalizou a\ninterpretação atribuída ao art. 217-A do Código Penal, antes mesmo\nda introdução do seu § 5.º, pela Lei n. 13718/2018, sendo descabido\nfalar que houve a aplicação retroativa da novel norma penal. O\nAgravante foi condenado de acordo com a legislação vigente ao tempo\nem que praticou os crimes, não tendo sido sequer mencionada a\nreferida Lei posterior, na decisão agravada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000593","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A\n(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.718/2018)","LEG:FED LEI:013718 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONFIGURAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1951647>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1684167>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f645e6c6891db7c6cc372a0d319dec59162e1ea0ef073bdbebbd0972c3af61dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}