{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65831,"origem":"stj","sha256_origem":"41de5e4938c72503472f65f1113c15dbab388ea97106c001bd388d4485e89ade","registro_original":{"id_fonte":"000879677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1652110","numero_registro":"201700238781","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\nPÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESISTÊNCIA PARCIAL À EXECUÇÃO.\nFIXAÇÃO DE  HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCONTROVERSA\nDA EXECUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela\nparte ora recorrente, \"contra decisão que indeferiu a fixação de\nhonorários advocatícios na execução sobre os valores adimplidos por\nprecatório, devendo eventual fixação ser feita nos autos dos\nembargos à execução\", ao qual foi negado provimento.\n2. Interposto agravo legal, o Tribunal Regional negou-lhe\nprovimento. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos tão\nsomente para efeitos de prequestionamento.\n3. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial,\naplicando a Súmula n. 568 do STJ. Os embargos de declaração opostos\nforam rejeitados.\n4. No caso em exame, o entendimento exarado pelo Juízo a quo\ncoincide com a orientação adotada pelo STJ, segundo a qual, \"se os\nEmbargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei\n9.494/1997 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a\nfixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública.\nSaliente-se que os valores não impugnados podem ser desde logo\nobjeto da expedição de precatório, independentemente do julgamento\ndos Embargos\" (AgInt no REsp n. 1.793.493/RS, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe 05/11/2019). Incidência da Súmula n.\n568 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0199b9f9d55604790dc97c0a50728650e6a524fc2d07803a1e3fb68325c9b673","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}