{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65835,"origem":"stj","sha256_origem":"7a4c8a5fb8a8122ca97a804baa8b11eec515f918a515f55cd7b4ed834ae66d2d","registro_original":{"id_fonte":"000879681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62310","numero_registro":"201903432247","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM  MANDADO  DE SEGURANÇA.\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA\nATIVIDADE POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO.\nIMPLANTAÇÃO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N.\n283 DO STF, POR ANALOGIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO DE\nNATUREZA ABSTRATA. SÚMULA N. 266 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato\ndo Chefe Geral de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, que editou\na Portaria n. 034/2018, em que se postula a anulação da referida\nportaria. Segurança parcialmente concedida.\n2. Nesta Corte, interposto recurso ordinário que não foi conhecido\npela incidência da Súmulas n. 283 do STF e por ser inviável a\nimpugnação de norma abstrata e geral.\n3. No caso, a Parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos do\nacórdão recorrido, pois as razões recursais estão dissociadas do\nfundamento em que se pautou o acórdão recorrido.\n4. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição\ndo recurso ordinário em mandado de segurança, a teor dos arts.\n1.010, inciso II, 1.027, inciso II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do\nRISTJ, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se\nconforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que não\nocorreu na espécie.\n5. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que \"no\nrecurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado\nde segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar\nespecificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não\nconhecimento por descumprimento da dialeticidade\" (AgInt nos EDcl no\nRMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 02/05/2017).\n6. Hipótese em que o presente mandamus desafia dispositivos da\nPortaria n. 034/2018, de lavra do Chefe da Polícia Civil do Estado\nde Pernambuco, que estabelecem regras de organização do trabalho de\nDelegados de Polícia, o que carateriza ato normativo em abstrato,\nportanto, inatacável na via escolhida.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1010","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1027","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1028"],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01010 INC:00002 ART:01027 INC:00002 ART:01028","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00247"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG,\n         <<AgInt no RMS 56011>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 62795>>-ES\n   STF - [[RMS 21597]]-RJ\n(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 61592>>-SP, <<RMS 61598>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 32540>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8bbf579d31ab35e77d9b9f4c7ddf17719de51bc5b51bab1562121396a87332d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}