{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65836,"origem":"stj","sha256_origem":"8e7de4833872efd00e0ab233b86a33934c96228fefbea942878fd817eb4859a1","registro_original":{"id_fonte":"000879682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2501742","numero_registro":"202303888893","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO\nSALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. TESE RECURSAL NÃO\nPREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do\nacórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ofensa ao art.\n373, inciso I, do CPC, não foi apreciada, no voto condutor, não\ntendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de\norigem, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ.\n2. Cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a\nexistência de óbice processual impendido conhecimento de questão\nsuscitada pela ausência de prequestionamento prejudica a análise da\ndivergência jurisprudencial acerca do tema.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a19749b43d81cc9e9ace19a88c3c8c84a0ba5620e19a5fd51832a9a685836bb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}