{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65838,"origem":"stj","sha256_origem":"c7f01262d5d9b28bba446ee25d6b8b2766f11cc1b9d3e3105c06bb49bcfc22a0","registro_original":{"id_fonte":"000879684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2515584","numero_registro":"202303903991","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.\nDEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF na\nespécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo\nconstitucional autorizador do apelo nobre. Isso porque, conforme\ndisposto no art. 1.029, II, do CPC, a petição do recurso especial\ndeve conter a \"demonstração do cabimento do recurso interposto\".\n2. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve\nevidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos\npermissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a\nexpressa indicação da alínea do dispositivo autorizador.\n3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem consignou que o\nRecorrente não logrou demonstrar os motivos pelos quais o decisum\nteria violado a Lei Federal, o que configura deficiência de\nfundamentação do Recurso Especial, apta a ensejar a aplicação da\nSúmula n. 284 do STF, por analogia.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f0d173d5f24bb649b04807900e5628da77c8222e53f0cdf0d410992e6f4bc107","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}