{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65839,"origem":"stj","sha256_origem":"873b823898702e30dcbb027f96be52170291bc49e22efa46f347d227bff07c14","registro_original":{"id_fonte":"000879685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2547228","numero_registro":"202400102293","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. PREPARO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.\nINTIMAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. JUNTADA POSTERIOR.\nINVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar\nacompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes\nde pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de\ndeserção\" (REsp n. 1.741.793/ES, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018).\n2. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte\nrecorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação\ndo preparo, mediante a juntada das custas devidas ao STJ, não o faz.\n3. Em razão da preclusão consumativa, não produz efeitos a juntada\ndo comprovante que deveria ter sido anteriormente apresentado, por\nocasião do agravo regimental.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1741793>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2495011>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2364542>>-SP\n(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1918566>>-RJ\n(PREPARO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2353566>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"05ebe1f6cd67b2e2da742ea30e5fa6f9eac1a89ccf3eaae5236f14a92af0752a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}