{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6584,"origem":"stj","sha256_origem":"ad2d054ea3409975a6a9be43bbe14ac31c5a5f6254f6aeaf977f89c9cb12a259","registro_original":{"id_fonte":"000817543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973158","numero_registro":"202103744280","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART.\n241-B DA LEI N. 8.069/90. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.\nAUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE. PLEITO PELO\nRECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE\nDELITIVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes\nfoi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos\nque emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se\nafiguram inerentes ao próprio tipo penal.\n2. Considerando-se a gravidade concreta da conduta, bem como o\nintervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente cominadas\nao delito (1 a 4 anos de reclusão), não se verifica\ndesproporcionalidade na exasperação da pena-base em 8 meses em razão\nda atribuição de valoração negativa a 2 vetoriais.\n3. A reincidência específica, tal como ocorre na hipótese dos autos,\né fundamento idôneo para lastrear aumento superior a 1/6 (um sexto)\n- no caso, 1/4 (um quarto) - na segunda fase da dosimetria.\n4. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de continuidade\ndelitiva. A inversão do julgado, de maneira a reconhecer crime único\ndemandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno\nprocessual. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00071","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0241B"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1803863>>-PE,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1039417>>-RS\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1792675>>-SP\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2030529>>-SP,\n         <<REsp 1829744>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53374f46be3e4f15f8b287625fc65c8ecb2fa36f457cc007b9d42ab4d2b333ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}