{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65840,"origem":"stj","sha256_origem":"b61646f70b27f2dd3b20deec53fd16883e621f06712b1d5b11579786d3c6201d","registro_original":{"id_fonte":"000879686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543608","numero_registro":"202400055023","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INADMISSÃO COM\nFUNDAMENTO NA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE\nPRECEDENTE CONTEMPORÂNEO OU POSTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não\ncuidou de trazer nenhum julgado contemporâneo ao provimento judicial\nagravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar\nque o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem sequer\ncomprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam\ninaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se\ndesobrigou do ônus de comprovar a incorreção da decisão que não\nadmitiu o apelo nobre. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1842229>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2190005>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2271129>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1902574>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8c6597ee3e175cf4f0a42a40b9455977a9b5b88d72e6c4f6623a42e735f6106c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}