{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65841,"origem":"stj","sha256_origem":"64ea62f38975540c8e9b88911608832ac1bbdbe1648093fece0d3781ab9c38f6","registro_original":{"id_fonte":"000879689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510754","numero_registro":"202304307776","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDESAPROPRIAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ALÉM DO MÁXIMO\nLEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. \"Nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há\nimpedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal,\nna forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o\npercentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.\n3.365/1941.\" (AgInt no AREsp n. 1.943.365/RJ, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de\n24/2/2022.)\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias já fixaram os honorários de\nsucumbência no limite máximo previsto pela norma especial, de\nmaneira que é descabida a majoração da condenação a título de\nhonorários recursais.\n3. Agravo interno provido para afastar a majoração dos honorários\nnesta instância especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art27_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:00027 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO OU SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MAJORAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS RECURSAIS - PERCENTUAL MÁXIMO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1943365>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1477110>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3a43c7e14e2f20884acfb65aed1400cdce7471b3ffb81e1207e4f0e1689b5e47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}