{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65843,"origem":"stj","sha256_origem":"ecedc9b93dd7aa2758246eb6f074a063c79c67113607886132cae07352aa49d1","registro_original":{"id_fonte":"000879692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2382068","numero_registro":"202301894569","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nINOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de ação rescisória promovida pelo \"Sindicato\ndos Servidores Públicos Municipais de Toledo em face do Município de\nToledo e de Caroline Kuhn, com vistas à desconstituição da sentença\nproferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de\nToledo em Ação Civil Pública que ajuizou em face do Município de\nToledo, tão somente na parte em que o édito rescindendo estabeleceu\nsua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% sobre\no valor da causa principal\", julgada procedente. Os embargos de\ndeclaração opostos foram rejeitados.\n2. Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para conhecer\nparcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, que deve ser mantida.\n3. O entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se em\nharmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, \"nos\ntermos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários\nadvocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada\nmá-fé\" (AR n. 4.684/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nSegunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 19/5/2022). Com efeito,\nreferido entendimento deve ser aplicado tanto para os legitimados\npara a propositura da ação civil pública, quanto para o réu, em\nobediência ao princípio da simetria.\n4. No que concerne à alegada divergência jurisprudencial, a parte\nrecorrente transcreveu ementas de julgados inespecíficos, o que tem\ncomo consequência o não conhecimento do apelo nessa parte, pois o\nrecurso especial interposto pela alínea c do permissivo\nconstitucional, além da comprovação da divergência, exige a\ndemonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre\nos acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não\nbastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto\ncondutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que\nidentifiquem ou assemelhem os arestos confrontados.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AR 4684>>-SP, <<AgInt no REsp 1954269>>-PE,\n         <<AgRg no Ag 1304896>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b354073a831ae662759f5659c85fa3de737a8a26981cbd98f9e675e62a790956","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}