# Registro público: TJMG — 00240306120168130694

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658449/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a7d00f1cb0dccc1e13d33eca0cf5f9012c551a3811bae4a1948428f115891d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-16
- **Último ato com data válida:** 2017-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tabelionatos, Registros, Cartórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-16T15:51:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-05-16T15:56:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5882", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas"}}
- 2016-05-24T14:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-01T17:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-03T15:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-03T15:33:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-07T12:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-13T13:11:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-16T14:31:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-22T14:10:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-23T13:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-25T15:34:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-11T14:16:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-06T17:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5882", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas"}}
- 2017-02-07T17:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5882", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas"}}
- 2017-02-21T16:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5882", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas"}}
- 2016-05-17T15:05:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-07-06T14:03:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-10-26T15:57:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5882", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas"}}
- 2017-01-12T15:49:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5882", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas"}}
- 2016-05-23T17:29:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-06-03T12:36:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5882", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas"}}
- 2016-06-27T17:05:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5882", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas"}}
- 2016-08-05T16:57:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-08-05T17:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-11-11T13:53:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5882", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas"}}
- 2016-12-14T13:41:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5882", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas"}}
- 2017-02-07T16:49:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5882", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas"}}
- 2017-03-31T16:38:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5882", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas"}}
- 2017-03-31T16:40:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10083](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10083)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003214320208140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903651/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas / 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJPR — 00000148120248160208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899710/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas / PARANAGUÁ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000148020238160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899298/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000141820238160208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895094/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas / PARANAGUÁ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJRO — 70083332220178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889173/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas / 3ª VARA CIVEL
- [TJPA — 00003215220208140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884608/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI
- [TJPA — 00003210920218140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882141/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas / 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJRR — 08012571420248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867724/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Três Pontas / VARA CÍVEL