{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65846,"origem":"stj","sha256_origem":"19b20d0150b77e885a6ea31a7ce7cc9e80e06a3ef7d26cbf5731d24bb8526c36","registro_original":{"id_fonte":"000879695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190906","numero_registro":"202202567160","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO\nINDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.\nAÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\nSUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. EMENDA DA\nINICIAL. LISTA DOS BENEFICIADOS PELA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nEXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS NO TÍTULO JUDICIAL. MÁXIMO\nBENEFÍCIO DA COISA JULGADA COLETIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO\nEXECUTIVO. PEDIDO CONSTANTE NO APELO NOBRE. INEXISTÊNCIA DE\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O pleito recursal foi concedido nos exatos termos em que proposto\npela demanda inicial, razão pela qual não há que se falar em\njulgamento fora do pedido. Aliás, esta Corte possui entendimento de\nque \"o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese\nem que o juízo de origem, adstrito às circunstâncias fáticas (causa\nde pedir remota) e ao pedido declarado nos autos, procede à\nsubsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos\nesposados pelo autor e refutados pelo réu\" (AgInt no AREsp n.\n2.427.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024).\n2. Na hipótese, o fato de o juízo executivo ter intimado o autor\npara a comprovação de que o seu nome constava na lista parcial da\ncontadoria judicial homologada na fase de liquidação da sentença\ncoletiva e extinta a execução individual por descumprimento dessa\ndeterminação viola os princípios do processo coletivo, uma vez que\nindepende de filiação ou de participação nos autos coletivos, assim\ncomo houve liquidação coletiva por arbitramento, resultando em\níndices de recomposição genéricos para cada classe profissional\nsubstituída, bastando que a parte demonstre sua lotação e cargo\nexercido para proceder aos cálculos por mera operação aritmética,\ndispensando-se nova liquidação do título coletivo. Portanto, a\nintimação para a emenda da inicial foi medida desnecessária e\ncontrária à jurisprudência desta Corte Superior no tocante à\nextensão subjetiva dos efeitos da coisa julgada coletiva que não\nlimitou expressamente os beneficiários da decisão.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin\ne Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA - PEDIDO IMPLÍCITO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-DF,\n <>-RS\n(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO - DEMANDA COLETIVA DE SINDICATO\n- EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DO SERVIDOR)\n STJ - <>-RS,\n <>-RJ,\n <>-RS\n(EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA - EXTENSÃO SUBJETIVA - EXECUÇÃO\nINDIVIDUAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bde82f9a1f259382c6d9ab4083f76b6345bc3996dd7e3faa2080c5a4773b7d9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}