{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65850,"origem":"stj","sha256_origem":"d741854be656cd16634750d082ce9fec58e224c03c1b090a4f9c365b42560d7a","registro_original":{"id_fonte":"000879703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2461385","numero_registro":"202302976816","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS COLETIVOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nCONCLUSÃO LASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que\nconheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.\n2. A Corte a quo, com base nas circunstâncias fático-probatórias e\nas peculiaridades do caso, analisou a gravidade da infração\ncometida, seu impacto na sociedade, a capacidade econômica dos\ncausadores do dano e o caráter pedagógico da medida e entendeu que o\nvalor fixado a título de dano moral coletivo atendeu aos critérios\nde razoabilidade e proporcionalidade.\n3. Portanto, a alteração do acórdão recorrido, demandaria,\nnecessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, inviável em\nRecurso Especial, consoante o disposto no enunciado da Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bd3873e3aff0f37252ebb00427a7642340fd7bb0c15075c22c73667c9c422153","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}