{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65854,"origem":"stj","sha256_origem":"c577872d66a218e8bc652e71311c8a2eb8c1852e0066430e25e4ec8b4270e49a","registro_original":{"id_fonte":"000879707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2475818","numero_registro":"202303384774","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILDIADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DE VALOR\nINDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em\nface do Município do Rio de Janeiro, decorrente de demolição do\nquiosque da autora por ocupação irregular de espaço público.\n2. No caso em análise, verifica-se que o Tribunal de origem, com\nfundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reduziu o valor\nfixado em danos morais pelo juízo sentenciante. Com efeito, o\nacolhimento da pretensão recursal de nova redução do valor da\nindenização demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório\ndos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n3. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o\nquantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de\nresponsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não\nocorreu na espécie.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9bee4bbed6d5104a7f3fd4e3a21f2bc4f498d0d27f82a190e592190440e6b53c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}