{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65855,"origem":"stj","sha256_origem":"fdd5d73d15f4038079ac7b8ee1079dcd0f7ea3acf7dd1883cfe49e7d4379a982","registro_original":{"id_fonte":"000879708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2508652","numero_registro":"202304269113","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE DÍVIDA ATIVA C/C\nDANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO DANO E REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação anulatória cumulada com\ndanos morais proposta em face do Município de São Paulo, em que se\npleiteia a anulação de títulos da dívida ativa e seus respectivos\nprotestos.\n2. No caso em análise, o Tribunal de origem, com fundamento no\nconjunto fático-probatório dos autos e com base nas particularidade\ndo caso concreto, concluiu pela legitimidade e interesse processual\nda parte autora, assim como pela ocorrência de dano indenizável. Com\nefeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso\nespecial em razão da Súmula 7/STJ.\n3. A Corte a quo fixou o valor dos danos morais, com fundamento no\nconjunto fático-probatório dos autos. O acolhimento da pretensão\nrecursal de redução do valor da indenização demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é\ncabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o\nquantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de\nresponsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não\nocorreu na espécie.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d5556d13d5dffaa8740d14d30b84c294667bc2aaa986de190f775ad9a35274fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}