{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65856,"origem":"stj","sha256_origem":"eb8b18fd10a98a6beb85ed3adf9a29c8fc08ace5dfa6982a1ad10f63b2396702","registro_original":{"id_fonte":"000879709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2515166","numero_registro":"202304270987","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em\nface do Estado de Pernambuco, decorrente do óbito de detento\nocorrido dentro da penitenciária.\n2. A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência\nde prequestionamento dos artigos 948, II, 1.630, 1.695, 1.696 e\n1.703, do CC; 4º do ECA; e 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, assim\ncomo da tese de dependência econômica presumida. Com efeito, o\nprequestionamento não exige que haja menção expressa dos\ndispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é\nimprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido\ndiscutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não\npreenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para\no conhecimento do recurso. Súmulas 282 e 356/STF.\n3. No caso em análise, verifica-se que o Tribunal de origem, com\nfundamento no conjunto fático-probatório dos autos, manteve o valor\nfixado em danos morais pelo juízo sentenciante. Com efeito, o\nacolhimento da pretensão recursal de majoração do valor da\nindenização demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório\ndos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n4. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o\nquantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de\nresponsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não\nocorreu na espécie.\n5. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte ora\nagravante não atendeu ao disposto nos artigos 1.029 do CPC/15, e\n255, § 1º, do RISTJ, porquanto não logrou êxito em demonstrar de\nforma satisfatória a similitude fática e o cotejo analítico entre os\njulgados mencionados.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9dc313afd5263971e74debb65c474aecefaebfedc546fda308ac786aaa20dc3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}