# Registro público: TRT3 — 00000122620125030053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Caxambu - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658651/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658651.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7a47abd5f856509b7463392f679a2f498de272a9c89c24c9722b1a70c2109b2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-12 - **Último ato com data válida:** 2017-01-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-01-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-07-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-24** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658651.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-06-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-06-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-06-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-10-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2016-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2016-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2016-07-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2016-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2016-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2016-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2016-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2016-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2016-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2017-01-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2017-01-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/82` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-06-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-06-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:09:09\.541016838Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a7a47abd5f856509b7463392f679a2f498de272a9c89c24c9722b1a70c2109b2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000898520105030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT3 — 00000338820145030131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551330/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 5ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT2 — 00005701620155020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000895020145030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT2 — 00005638920105020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT4 — 00011033420135040104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT4 — 00011093620125040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT11 — 00002123020165110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a7a47abd5f856509b7463392f679a2f498de272a9c89c24c9722b1a70c2109b2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)