{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65866,"origem":"stj","sha256_origem":"a859abd42999df9fd70e09800642d9d4cec38133a27fe8deff5c12e530b7949c","registro_original":{"id_fonte":"000879781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2535298","numero_registro":"202304613770","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.\nRESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nSÚMULA N. 283 DO STF.\nI - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença\nobjetivando a indenização por danos morais decorrentes da\ninterrupção do fornecimento de energia elétrica por parte da ré. Na\nsentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a\nquo, a sentença foi mantida.\nII - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n.\n283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e\nsuficiente para manter o julgado, qual seja: \"Quanto à ausência de\nmanifestação sobre o teor dos dispositivos do Código de Defesa do\nConsumidor em que se funda a demanda, tal tema não foi trazido à\napreciação desta Corte nas razões do apelo, razão pela qual não\nestavam os julgadores obrigados a analisarem tal questão. Se a\nmatéria não foi trazida à apreciação da turma julgadora, a ausência\nde manifestação sobre o tema não configura omissão (fl. 690).\"\nIII - Nesse sentido: \"A subsistência de fundamento inatacado, apto a\nmanter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da\npretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n.\n283/STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão\nrecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso\nnão abrange todos eles\". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de\n19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no\nAREsp n. 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.157.074/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp\nn. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\nde 3/8/2020; AgInt no REsp n. 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp n.\n447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,\nDJe de 20/5/2016.\nIV - Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma\nvez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem\nsob o viés pretendido pela parte recorrente, referente à situação\ndos autos se distinguir da liquidação comum, visto que o art. 97 do\nCDC, ao tratar separadamente os termos \"liquidação\" e \"execução\",\nindica a necessidade da propositura de nova ação para execução do\njulgado proferido em liquidação de sentença que reconheceu o direito\nda parte autora à indenização. Nesse sentido: \"Quanto à segunda\ncontrovérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do\nCPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal,\numa vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de\norigem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que\na realização de perícia por entidade pública somente ser possível\nquando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou\npela Defensoria Pública.\" (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020.)\nV - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n.\n1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 965.710/SP, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg\nno AREsp n. 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta\nTurma, DJe de 4/5/2018.\nVI - As demais controvérsias encontram-se prejudicadas, pois sua\nanálise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e\nprovido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o\nfundamento do acórdão recorrido de que a decisão proferida em\nliquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada\npor meio de agravo de instrumento, e não apelação cível.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-RS,\n <>-SP\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-DF,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bc319f2fa9d1dcff74184a0b51de93d6f86b42cba4e71407f96aa1618700dddb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}