{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65878,"origem":"stj","sha256_origem":"ad3658d7c60c77ec39a739317ca5ea9e624bcf80276493d3c76d32cc1e90e84c","registro_original":{"id_fonte":"000879836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862908","numero_registro":"202000401098","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA NO RESP 1.860.219/SC. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.\n1. A Primeira Seção do STJ admitiu o Incidente de Assunção de\nCompetência no REsp 1.860.219/SC, em que analisada a \"possibilidade\nou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada\nformada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a\ndevolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada\nposteriormente revogada\".\n2. Por medida de economia processual e para evitar decisões\ndissonantes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o presente\nRecurso deve aguardar, na origem, a solução no processo acima citado\nviabilizando, assim, o juízo de conformação previsto nos arts.\n1.039 e seguintes do CPC/2015.\n3. Embargos de Declaração acolhidos para, tornando sem efeito os\njulgados anteriores desta Corte, determinar a devolução dos autos à\norigem para aguardar o julgamento do IAC no Resp 1.860.219/SC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fbf9fd83a558ef9ed58bb479be397a2752ba0067e7276a96ac5fbd67a9a078e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}