# Registro público: TJSP — 08123852719898260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1989-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658781/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe44ab1f8ce2133264273561cc2d9776a6668ce1a4fb362cbcb261e3a222a1c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 1989-06-06
- **Último ato com data válida:** 2024-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2014-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-05-21** — Remessa (TPU 123)
> **2008-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2008-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1989-06-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1989-07-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1989-10-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1991-06-20T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 1991-06-20T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 1992-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1992-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-11-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-01-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2003-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658781.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe44ab1f8ce2133264273561cc2d9776a6668ce1a4fb362cbcb261e3a222a1c0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1989-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2006-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2006-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2006-08-28 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2006-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2006-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2006-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2006-10-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2006-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2006-11-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2006-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2006-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2008-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2008-05-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2012-10-16 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:33:20\.302905605Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19890606120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1989\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe44ab1f8ce2133264273561cc2d9776a6668ce1a4fb362cbcb261e3a222a1c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00047457119988260526](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661580/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 CIVEL DE CENTRAL / 01 CUMULATIVA DE SALTO
- [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE BARUERI
- [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 CIVEL DE CENTRAL / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00435007120008260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661424/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 CIVEL DE CENTRAL / 08 CIVEL DE CAMPINAS
- [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 CIVEL DE CENTRAL / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a
- **SHA-256 do registro documental:** fe44ab1f8ce2133264273561cc2d9776a6668ce1a4fb362cbcb261e3a222a1c0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08123852719898260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe44ab1f8ce2133264273561cc2d9776a6668ce1a4fb362cbcb261e3a222a1c0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe44ab1f8ce2133264273561cc2d9776a6668ce1a4fb362cbcb261e3a222a1c0
- **SHA-256 do comentário:** d0ae7995a0298e62ab3adec1ccef7ff0c95d1673c1989cecfe6fb2e384ea8c71