# Registro público: TRE-MS — 00000552120146120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff421992984f17a6aecf88e981e72661cde8d72c4110cfda19d245848a513a31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-24
- **Último ato com data válida:** 2016-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2014-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-07-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-31** — Remessa (TPU 123)
> **2014-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-06-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2014-06-16** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-24T15:18:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-03-24T15:18:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-24T15:39:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-03-24T15:39:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-03-26T13:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-03-31T17:47:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-04-29T09:50:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-04-29T09:51:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-06-16T13:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-06-16T13:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-16T13:49:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-07-31T17:04:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2014-03-25T14:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-31T17:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-01T17:47:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-03T15:01:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-29T16:03:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-30T14:57:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-30T14:57:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-06-16T13:13:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-06-24T12:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-06-24T16:05:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-07-31T17:31:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-01T13:27:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-01T13:28:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2016-03-28T12:51:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2016-03-28T12:51:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-28T15:37:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-28T15:37:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MA — 00000394620126100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143542/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003248120126210064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142920/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00004869220166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142653/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00006340620166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141901/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06002551220206200043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411418/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 43 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002171120176210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410888/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001324520126210066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675900/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 66 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00003465620146120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940269/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS