# Registro público: TRE-AM — 06002272820176040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56975121c52edcc6ba47772e5e55089aa84eb8e505e20cf60a38429a75d10a66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-19
- **Último ato com data válida:** 2017-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-15** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2017-08-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-15** — Liminar (TPU 339)
> **2017-08-15** — Incompetência (TPU 941)
> **2017-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-19T18:39:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-20T07:36:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-20T07:36:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-21T11:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-21T18:56:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-26T15:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-26T17:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-29T11:01:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-29T11:08:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-31T13:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-04T18:41:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-06T10:56:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-11T11:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-11T12:57:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-11T12:58:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-11T13:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-14T11:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-14T13:35:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-14T15:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-15T09:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-15T09:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-15T09:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-15T16:06:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-21T11:52:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-07-21T14:57:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-23T11:26:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-23T11:26:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-26T14:55:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-28T23:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658796.md?trecho=2)

## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2017-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

