{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65888,"origem":"stj","sha256_origem":"30b71d584aa8435a33c1a047e7170ec48ea60581bd819c08dfee0ca155832b71","registro_original":{"id_fonte":"000879846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2427273","numero_registro":"202302676920","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.\nFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. CORREÇÃO DO\nACÓRDÃO.\n1. Cabem Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do\nCPC/2015, visando esclarecer obscuridade, eliminar contradição,\nsuprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.\n2. De acordo com o art. 489, § 1º do CPC/2015, a decisão é\nconsiderada omissa se não enfrenta todos os argumentos deduzidos no\nprocesso capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.\n3. A Súmula 111/STJ estabelece que os honorários advocatícios devem\nincidir até a data da concessão do benefício previdenciário, não\napenas até a data da sentença de primeiro grau.\n4. Embargos de Declaração acolhidos para aclarar o acórdão\nrecorrido, firmando a necessidade de fixação dos honorários\nadvocatícios até a data da decisão que reconhece o tempo especial\npara a concessão do benefício previdenciário, conforme a Súmula 111/\nSTJ, no caso, a sentença de primeiro grau.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8ba296b217ac5ec32ed756608b9d35cd9a73b0ac3f3bf43c62a243d2cd8823c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}