{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6589,"origem":"stj","sha256_origem":"6c9489c0c894311d1f3b285c9f0647ca6a038a0840e38158c755a96a009e41de","registro_original":{"id_fonte":"000817554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738378","numero_registro":"202201209007","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. REGIME\nPRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME\nABERTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a\nfixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá\nobservar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade e a\neventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.\n59 do Código Penal); ou ainda, na esteira da jurisprudência desta\nCorte Superior, as circunstâncias concretas da gravidade do delito\nque justifiquem a fixação de regime mais gravoso do que aquele\nindicado pelo quantum de pena estabelecido.\n2. No caso, não há ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação de\nregime semiaberto, uma vez que, não obstante a pena do agravante\ntenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, está presente a\nagravante da reincidência. Súmula n. 269/STJ. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - REINCIDÊNCIA - PENA IGUAL OU\nINFERIOR A 4 ANOS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 711008>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1989471>>-SP,\n         <<AgRg no HC 729680>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2420e6d8c07422504870f765386b7b2b39f3ee43997815e486de3289179bb9c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}