# Registro público: STJ — 00000289520198272710 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658918/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658918.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 573b827b0b5c8c895236610c97ba8a8364215e4b34523d3193aafa0ecee6ae86 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-03 - **Último ato com data válida:** 2024-04-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-04** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-03-04** — Petição (TPU 85) > **2024-03-01** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-02-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-02-29** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-27** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-02-07** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-07** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado | Crime Tentado ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-11T13:15:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2022-11-11T13:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-12-02T08:10:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-12-06T12:30:14.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-12-06T12:31:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-12-06T12:31:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-02-27T10:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2023-02-27T11:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-02T15:46:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-07T11:36:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2024-02-07T12:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-03-04T07:51:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-03T18:48:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-12-02T08:40:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-27T10:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-01T14:50:12.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435) - 2024-02-02T05:03:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-27T15:41:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-02-29T12:52:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-01T05:22:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-12T13:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-12T13:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-02-27T10:37:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-02-01T14:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-02-01T19:15:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-02T15:37:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-02-07T11:27:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-02-29T13:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-02-29T19:04:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-04T07:40:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) - [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-11-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-01 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-03-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2024-02-01 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-12 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:57:06\.052102087Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 573b827b0b5c8c895236610c97ba8a8364215e4b34523d3193aafa0ecee6ae86 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00000221320128020097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654979/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - [STJ — 00000405120253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777068/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus - [TJAM — 00000086420148045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429037/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS - [TJGO — 00212008020158090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426802/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e execuções penais) - [TJDFT — 00300456120138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426446/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA - [TJGO — 00212484820208090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422785/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal - [TJMT — 00003029620088110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660547/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR - [TJPI — 00001681820208180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658919/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA DE ALTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 573b827b0b5c8c895236610c97ba8a8364215e4b34523d3193aafa0ecee6ae86 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)