# Registro público: TRF5 — 00119725220114058100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Desemb. Fed. Leonardo Carvalho - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-09-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658930/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658930.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d26a4f1f13c9a41a09d425cccc21cd07d3e106f16a8107335eb18e28a40ec684 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-14 - **Último ato com data válida:** 2021-09-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-08-24** — Recebimento (TPU 981) > **2021-05-11** — Recebimento (TPU 981) > **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981) > **2018-08-21** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2018-08-21** — Recebimento (TPU 981) > **2018-07-30** — Recebimento (TPU 981) > **2018-06-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-05-23** — Recebimento (TPU 981) > **2018-04-20** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos 1/3 de férias | Contribuições Previdenciárias | Suspensão da Exigibilidade | Compensação ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-09-14T14:56:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-09-14T14:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-09-20T22:02:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-10-25T22:01:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-10-25T22:02:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-10-31T06:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-08T13:43:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2012-11-09T10:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-11-29T05:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-14T09:19:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2012-12-14T09:20:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2012-12-19T22:01:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-01-30T12:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2013-04-22T22:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2013-07-17T09:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-09T08:57:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}} - 2017-11-09T10:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}} - 2018-03-02T15:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}} - 2018-04-11T08:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}} - 2018-04-19T10:28:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}} - 2018-04-19T10:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2018-06-26T13:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}} - 2012-09-19T15:09:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-09-19T15:23:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2012-10-02T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2012-10-19T10:45:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-11-06T14:30:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-11-12T15:05:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-12-04T09:17:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-12-17T10:37:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2013-02-05T16:24:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2013-03-14T11:51:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2013-07-26T12:58:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2013-09-11T12:58:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2013-09-11T12:59:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2017-10-06T16:39:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2017-11-07T15:29:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2017-11-09T11:40:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}} - 2018-01-22T14:12:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}} - 2018-02-09T03:12:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658930.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062) - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) - [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987) - [Outros processos do assunto TPU 5994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-14 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-11-08 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-11-09 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-12-14 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-12-14 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-01-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-09-11 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-09-11 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-11-09 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-11-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-03-02 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-04-19 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-04-19 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-08-21 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2021-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2021-09-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-09-11 trata do assunto oficial «1/3 de férias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2013-09-11 trata do assunto oficial «1/3 de férias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2018-08-21 trata do assunto oficial «1/3 de férias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-01T02:20:38\.457000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120914145600 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d26a4f1f13c9a41a09d425cccc21cd07d3e106f16a8107335eb18e28a40ec684 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00153447720094058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632820/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5987, 5994, 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Desemb. Fed. Edilson Nobre - [TRF5 — 00128445420084058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191039/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 5987, 5994, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Vice-Presidência - [TRF1 — 00002134020124013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571469/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987, 5994, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 01ª Varginha - [TRF1 — 00001691120134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987, 5994, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 02ª Juiz de Fora - [TRF5 — 00062950720124058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329769/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5994, 6048, 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Desemb. Fed. Leonardo Carvalho - [TRF2 — 00370263320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772656/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5987, 5994 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / GABINETE 11 - [TRF6 — 00031215920154013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688569/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5987, 5994 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Gabinete 22 (TRF1) - [TRF1 — 00002079820094013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473278/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987, 5994 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 01ª Feira de Santana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** d26a4f1f13c9a41a09d425cccc21cd07d3e106f16a8107335eb18e28a40ec684 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)