# Registro público: TJPR — 00085127020128160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d50d4e41b55120ed8ef57433f2084ad115c20b13e768edfc7e5a9f8785e0288

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 217
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-16
- **Último ato com data válida:** 2020-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-19** — Destinação (TPU 1053)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-16T16:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-03-16T16:53:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-03-20T14:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-03-20T14:14:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-03T18:46:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-12T13:56:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-16T13:52:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-16T13:53:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-25T15:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-04-25T16:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-05-08T14:26:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-05-08T14:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-05-08T14:31:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-05-18T14:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-06-15T13:54:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-06-18T14:18:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-07-13T12:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-07-17T14:24:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-07-25T15:13:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-07-25T15:13:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-13T15:55:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-22T13:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-28T17:36:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-28T17:45:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-30T11:45:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-09-04T18:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-10-18T17:42:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-11-07T14:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-11-28T15:32:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-11-28T16:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-11-28T17:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-11-28T17:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-11-28T17:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-16T15:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-15T14:23:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-24T17:14:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-13T13:57:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-05-27T14:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-04T16:08:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-29T12:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 217 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658937.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 217 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-16 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2017-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2017-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2017-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2020-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2020-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2020-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2020-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2020-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2020-08-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2020-12-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2020-12-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2020-12-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2020-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/216`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-04-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/166`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/169`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-18T09:24:39\.379000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120316165302
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d50d4e41b55120ed8ef57433f2084ad115c20b13e768edfc7e5a9f8785e0288

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00027336620148160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000026720178160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00157211920158260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
- [TJPR — 00204730320158160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJSP — 00195726120188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205079/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
- [TJSP — 00231996820218260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
- [TJRJ — 00195937920188190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00186333319958190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CAPITAL III JUI ESP CRIM