# Registro público: TRE-PR — 00065522120066160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658949/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658949.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb1fd4ddc9139cb5045ad445b97d9d58ea367841973b70d605468575a1fa4a4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-15
- **Último ato com data válida:** 2018-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-18** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2009-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2009-03-25** — Remessa (TPU 123)
> **2009-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2009-03-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-07-20T13:10:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-07-20T13:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-07-23T17:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-08-02T12:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2007-08-02T13:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-03T13:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-03-11T14:06:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-03-18T14:01:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-03-25T16:37:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-07-27T15:32:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-04T15:30:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-03-17T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2009-03-25T16:29:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-03-31T16:49:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-12-15T15:34:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-15T15:34:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-15T15:38:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-15T15:57:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-15T17:43:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-15T17:43:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-18T17:32:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-18T17:35:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-18T17:35:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-18T17:40:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-08T13:26:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-08T13:26:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-08T17:51:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-08T17:51:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-09T15:03:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-09T15:03:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-16T13:02:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-16T14:33:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-16T14:34:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-17T12:05:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-17T12:05:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-17T12:06:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-17T12:06:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-17T13:37:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-17T13:37:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-22T17:27:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658949.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-08-02 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2009-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2009-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2009-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2018-06-18 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2018-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/166`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2009-03-31 no assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00026784720146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659033/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Prestação de Contas
- [TRE-PR — 06000138420256160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949646/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 206 ª zona eleitoral-Sarandi
- [TRE-RS — 00003295020166210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161513/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-BA — 06000396520206050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424408/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 141 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00001600320116120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212327/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RR — 00002180920166230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658873/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 5ª ZONA ELEITORAL