{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65898,"origem":"stj","sha256_origem":"fed9e94473b61db5e8317456f01c82e86e5867e7d36bb5c9d9911123b1049186","registro_original":{"id_fonte":"000879980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2573804","numero_registro":"202400563811","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO\nDE ÁREA LOCALIZADA EM PARQUE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nRECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de ação civil pública de natureza coletiva,\ntendo o Ministério Público, ante a constatação, via relatório\ntécnico do INEA, de invasões e ocupações irregulares em área situada\ndentro de parque estadual, pugnado pela desocupação e demolição de\nconstruções na área. Na sentença, o pedido foi julgado procedente.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para\nexcluir a condenação da municipalidade ao pagamento de verba\nhonorária sucumbencial. Mediante análise dos autos, verifica-se que\na decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de\nafronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula n. 283/STF e Súmula n. 284/STF.\nII - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar\nespecificamente: Súmula n.  283/STF e Súmula n. 284/STF.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos. São insuficientes, pela sua generalidade, para\nimpugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento\nao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a\njurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos\nde negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos\ngenéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada\nnos autos.\nIV -  Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos\nda decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por\nocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria\ninovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso\nespecial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp\nn. 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\nem 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.036.445/SP, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017,\nDJe 17/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.006.712/SP, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe\n16/3/2017.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d773e74ce38b538ea0e9820b11d9ed197a8ed93e78c7ab91b0bd2c7b43777b3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}