{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6590,"origem":"stj","sha256_origem":"e24ef52267323ebcdbeedbed4edddfab7f8bfc1babcdb5440b117f70157da8e1","registro_original":{"id_fonte":"000817555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740504","numero_registro":"202201342875","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU\nLIMINARMENTE O WRIT ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO NA\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO\nJUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que \"não\ntendo a parte recorrente interposto agravo regimental para\nesgotamento da instância anterior, com vistas a atender os ditames\ndo art. 105, II, da Constituição Federal, é incabível a impetração\ndo habeas corpus (AgRg no HC 503.168/DF, relator Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 4/6/2019).\n2. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,\nnão há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio\nconstitucional.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PERANTE O\nTRIBUNAL \"A QUO\" - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTERIOR -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 503168>>-DF,\n         <<AgRg no RHC 60261>>-SP,\n         <<AgRg no HC 697184>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"806505763c509d0be56378326c0c8024e6c5ce448b30ddcfbee7f4e77657efd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}