# Registro público: STJ — 1766658 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-06 - **Publicação:** 2024-08-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65900/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65900.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8dc1083bff3cc6530d495611a6f4155e76ad7dc64565b6015d2c843c3518f73e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO DO TEMA 1199/STF. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HISTÓRICO DA DEMANDA **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontaram atos de improbidade praticados contra a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Narra o Parquet que Ulysses Fagundes Neto, na condição de reitor da Unifesp, realizou treze viagens para o exterior nos anos de 2006 e 2007, custeadas pela Administração, violou o regime de dedicação exclusiva e efetuou despesas de caráter pessoal por meio de cartão corporativo. Sérgio Tufik, Reinaldo Salomão e Lucila Amaral Carneiro Vianna colaboraram com essas condutas, pois foram responsáveis pela obtenção de autorização do Ministério da Educação para as viagens ao estrangeiro, requisição de passagens aéreas e diárias, expedição do cartão corporativo utilizado pelo reitor, empenho dos recursos destinados ao pagamento das faturas e respectivos pagamentos, e liquidação das prestação de contas, dadas por regulares. - **Item 2 (texto oficial):** No primeiro grau, os recorrentes foram condenados pela prática de ato de improbidade, e a Corte de origem manteve a condenação, nos termos do art. 10, incisos I, II, IX, XI e XII, da Lei 8.429/1992. No STJ, conheceu-se dos Agravos de Lucila Amaral Carneiro Vianna e Reinaldo Salomão para não se conhecer dos Recursos Especiais. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF AO PRESENTE RECURSO: CONDUTA CULPOSA VERIFICADA NA ORIGEM - **Item 3 (texto oficial):** O STF ao julgar o Tema 1.199, fixou as seguintes teses: "(i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) no caso de atos culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, seve ser feita nova análise do elemento subjetivo; e (iv) O novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após a publicação da nova lei". - **Item 4 (texto oficial):** Dessa forma, o Tema 1.199/STF somente determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado. No caso dos autos, o recorrente foi condenado por improbidade administrativa na modalidade culposa, nos termos do art. 10, incisos I, II, IX, XI e XII, da Lei 8.429/92. - **Item 5 (texto oficial):** Em relação à configuração do elemento subjetivo, consistente na culpa, a Corte a quo consignou que "No tocante aos corréus SÉRGIO TUFIK, LUCILA AMARAL CARNEIRO VIANNA e REINALDO SALOMÃO, considere-se a conduta culposa deles, os quais devem responder nessa modalidade, a resultar em dosimetria mais branda em relação ao reitor, de maneira que não se impõe a condenação da perda da função pública." (fl. 8.219, e-STJ, grifei). - **Item 6 (texto oficial):** Assim, verificada a conduta culposa dos recorrentes e ausente o trânsito em julgado, admite-se a aplicação retroativa da disciplina inaugurada pela Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199/STF), com extinção do processo já neste grau, conforme maioria já formada no âmbito da Primeira (AgInt no AREsp n. 2.163.400/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 7/6/2024) e desta Segunda Turmas (AResp n. 1.905.533, Rel. Min. Herman Benjamin). CONCLUSÃO - **Item 6 (texto oficial):** Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão embargado, apenas em relação ao julgamento dos embargantes, e extinguir o processo quanto a eles. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO DO TEMA 1199/STF. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontaram atos de improbidade praticados contra a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Narra o Parquet que Ulysses Fagundes Neto, na condição de reitor da Unifesp, realizou treze viagens para o exterior nos anos de 2006 e 2007, custeadas pela Administração, violou o regime de dedicação exclusiva e efetuou despesas de caráter pessoal por meio de cartão corporativo. Sérgio Tufik, Reinaldo Salomão e Lucila Amaral Carneiro Vianna colaboraram com essas condutas, pois foram responsáveis pela obtenção de autorização do Ministério da Educação para as viagens ao estrangeiro, requisição de passagens aéreas e diárias, expedição do cartão corporativo utilizado pelo reitor, empenho dos recursos destinados ao pagamento das faturas e respectivos pagamentos, e liquidação das prestação de contas, dadas por regulares. 2. No primeiro grau, os recorrentes foram condenados pela prática de ato de improbidade, e a Corte de origem manteve a condenação, nos termos do art. 10, incisos I, II, IX, XI e XII, da Lei 8.429/1992. No STJ, conheceu-se dos Agravos de Lucila Amaral Carneiro Vianna e Reinaldo Salomão para não se conhecer dos Recursos Especiais. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF AO PRESENTE RECURSO: CONDUTA CULPOSA VERIFICADA NA ORIGEM 3. O STF ao julgar o Tema 1.199, fixou as seguintes teses: "(i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) no caso de atos culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, seve ser feita nova análise do elemento subjetivo; e (iv) O novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após a publicação da nova lei". 4. Dessa forma, o Tema 1.199/STF somente determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado. No caso dos autos, o recorrente foi condenado por improbidade administrativa na modalidade culposa, nos termos do art. 10, incisos I, II, IX, XI e XII, da Lei 8.429/92. 5. Em relação à configuração do elemento subjetivo, consistente na culpa, a Corte a quo consignou que "No tocante aos corréus SÉRGIO TUFIK, LUCILA AMARAL CARNEIRO VIANNA e REINALDO SALOMÃO, considere-se a conduta culposa deles, os quais devem responder nessa modalidade, a resultar em dosimetria mais branda em relação ao reitor, de maneira que não se impõe a condenação da perda da função pública." (fl. 8.219, e-STJ, grifei). 6. Assim, verificada a conduta culposa dos recorrentes e ausente o trânsito em julgado, admite-se a aplicação retroativa da disciplina inaugurada pela Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199/STF), com extinção do processo já neste grau, conforme maioria já formada no âmbito da Primeira (AgInt no AREsp n. 2.163.400/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 7/6/2024) e desta Segunda Turmas (AResp n. 1.905.533, Rel. Min. Herman Benjamin). CONCLUSÃO 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão embargado, apenas em relação ao julgamento dos embargantes, e extinguir o processo quanto a eles. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão embargado, apenas em relação ao julgamento dos embargantes, e extinguir o processo quanto a eles, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 8dc1083bff3cc6530d495611a6f4155e76ad7dc64565b6015d2c843c3518f73e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)