{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65902,"origem":"stj","sha256_origem":"b9484853dcbc7495306a836d60c8328b43c52d15c3e59a37aab707aafdc3c00c","registro_original":{"id_fonte":"000880029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055597","numero_registro":"202300577689","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES DA CONDENAÇÃO OU\nDA CAUSA, OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA EXORBITANTES. APRECIAÇÃO\nEQUITATIVA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.412.069/PR (TEMA\n1.255). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARTS. 1.039 A\n1.041 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Em que pese o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076, verifica-se\nque, em 9.8.2023, a matéria tratada nos autos teve sua Repercussão\nGeral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no\njulgamento do RE 1.412.069/PR, que cuida do Tema 1.255:\n\"Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa\n(artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da\ncondenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem\nexorbitantes.\"\n2. Por medida de economia processual e para evitar decisões\ndissonantes entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça,\no presente Recurso deve aguardar, no Tribunal de origem, a solução\nno Recurso Extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de\nconformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.\n3. Somente depois de realizada essa providência, que representa o\nexaurimento da instância ordinária, é que o Recurso deverá ser\nencaminhado, em sua totalidade, para o STJ a fim de que aqui possam\nser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não\nficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.\n4. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito as\ndecisões anteriores com determinação de devolução dos autos ao\nTribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos\narts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão\nproferido no referido Recurso Extraordinário: a) denegue seguimento\nao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada\npelo Supremo Tribunal Federal; ou b) proceda ao juízo de retratação\nna hipótese de o acórdão vergastado divergir da tese firmada no\njulgamento da matéria com Repercussão Geral reconhecida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, para tornar sem efeito as decisões\nanteriores, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"179f144dab8718a6909f152cbd01681c617cb4e5e598808ac8d2faf92ebee166","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}