{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6591,"origem":"stj","sha256_origem":"57077a20b9e2c52a04fd7c8e2e6c4093e89f2dd9d90bf94e4e073496ccd7d069","registro_original":{"id_fonte":"000817556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977448","numero_registro":"202103932470","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06.   ATOS  INFRACIONAIS\nPRETÉRITOS. ESPECIAL  GRAVIDADE  NÃO  DEMONSTRADA.  DISTÂNCIA\nTEMPORAL ENTRE OS FATOS. INQUÉRITO  E  AÇÕES  PENAIS  EM  CURSO.\nFUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp n.\n1.916.596/SP, adotou o entendimento intermediário no sentido de que\no histórico infracional somente pode ser considerado para afastar a\nminorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por\nmeio de fundamentação idônea que aponte a existência de\ncircunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade dos\natos infracionais pretéritos, devidamente documentados nos autos,\nbem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em\napuração. (EREsp 1.916.596/SP, Rel. p/ acórdão Ministra LAURITA VAZ,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021).\n2. No caso, não estão presentes as circunstâncias excepcionais para\nque a anterior prática de atos infracionais obste a aplicação do\ntráfico privilegiado, notadamente porque consta apenas uma sentença\ninfracional contra o Acusado, em que lhe foi aplicada medida\nsocioeducativa em meio aberto, por fato ocorrido mais de 2 (dois)\nanos antes do crime em apuração.\n3. Na ausência de outros elementos concretos capazes de demonstrar a\ndedicação do Acusado a atividades criminosas, a existência de\ninquéritos e ações penais em curso - no caso, simples menção a uma\noutra prisão em flagrante, sem notícia sequer do desfecho do\ninquérito - não pode justificar o afastamento do redutor previsto no\nart. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HISTÓRICO INFRACIONAL - AFASTAMENTO DA MINORANTE - GRAVIDADE DE\nATOS PRETÉRITOS E PROXIMIDADE TEMPORAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP\n(MINORANTE - AFASTAMENTO - INQUÉRITOS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO\n- NÃO SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1970723>>-DF,\n         <<AgRg no HC 577608>>-SP\n   STF - [[RE 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129),\n         [[AgR-HC 177670]]-MG,\n         [[HC 166385]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d724615337907375ddf16d7656d8b7ba6ac9dbf7a2641f0fc82a252e27b609fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}