# Registro público: TJSC — 50080735020208240091 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659148/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659148.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7e7b66d1cc8424de775e12f878c879ba82c7425712a0c6bc98e13c2d8048aec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-22 - **Último ato com data válida:** 2020-07-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-07** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2020-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-07** — Petição (TPU 85) > **2020-07-06** — Arquivamento (TPU 12430) > **2020-07-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-07-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-07-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-07-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-07-06** — Petição (TPU 85) > **2020-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2020-06-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-06-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Legítima Defesa ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-07T13:02:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-06T13:39:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-01T12:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-06-30T19:51:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-22T17:36:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-07-07T13:14:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-07-07T13:14:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-07-06T13:39:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-07-06T13:22:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-07-06T11:26:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-07-06T11:26:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-07-06T08:38:02.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} - 2020-06-30T19:51:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-06-22T18:29:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11111) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Legítima Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-07 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-07-06 trata do assunto oficial «Legítima Defesa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T20:20:08\.905000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200622173635 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f7e7b66d1cc8424de775e12f878c879ba82c7425712a0c6bc98e13c2d8048aec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50063659120228240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719801/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11111 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz - [TJPI — 00000797920208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2680338/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11111 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA - [TJPI — 00001051420198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322477/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11111 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 1ª VARA DE FLORIANO - [TJSC — 50008513120208240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368681/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11111 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz - [TJSC — 50002967720218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353934/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11111 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz - [TJPI — 00001025920198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3272700/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11111 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA - [TJBA — 81042549820228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554300/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11111 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA DE AUDITORIA MILITAR - [TJBA — 81014436820228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1529825/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11111 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA DE AUDITORIA MILITAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Legítima defesa: quais são os limites da reação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-limites/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A legítima defesa autoriza repelir uma agressão injusta, mas não transforma qualquer revide em conduta lícita. O art. 25 do Código Penal exige uma agressão atual ou iminente, proteção de direito próprio ou alheio, emprego de meios necessários e uso moderado desses meios. A avaliação considera o que era perceptível durante a agressão, não uma reconstrução **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** defesa, legitima - **SHA-256 do HTML autoral:** 955232a367f0f4b14d6defa0c38cfa2747910725031226b92e04a99df678acfd - **SHA-256 do registro documental:** f7e7b66d1cc8424de775e12f878c879ba82c7425712a0c6bc98e13c2d8048aec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flegitima-defesa-limites%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** f7e7b66d1cc8424de775e12f878c879ba82c7425712a0c6bc98e13c2d8048aec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)