# Registro público: TRT3 — 00000018620145030033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659158/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659158.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00393d2c6a4c2907f3e3bcf5ce5b93b320dfab5d42411439f3b73c747ea27421 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-02 - **Último ato com data válida:** 2015-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-19** — Recebimento (TPU 977) > **2015-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-08-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-06-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-20** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-02-20** — de Instrução (TPU 12749) > **2014-09-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-08-12** — Petição (TPU 85) > **2014-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Adicional Noturno | Reflexos | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-08-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00393d2c6a4c2907f3e3bcf5ce5b93b320dfab5d42411439f3b73c747ea27421.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-05-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-05-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-07-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-08-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-08-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-02-20 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-02-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:35:07\.948911085Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 00393d2c6a4c2907f3e3bcf5ce5b93b320dfab5d42411439f3b73c747ea27421 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241968920215240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13765, 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13765, 13796, 13875 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / RECIFE - 03A VARA - [TRT24 — 00241469420265240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13765, 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT2 — 00004517920125020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13796, 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de Cotia - [TRT9 — 00000024720195090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660523/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13732, 13796, 13875, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000484220235090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13765, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - [TRT1 — 00101877120155010072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13765, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT4 — 00004514920115040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13765, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** 00393d2c6a4c2907f3e3bcf5ce5b93b320dfab5d42411439f3b73c747ea27421 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7 - **SHA-256 do registro documental:** 00393d2c6a4c2907f3e3bcf5ce5b93b320dfab5d42411439f3b73c747ea27421 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo. **Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** a1444153f0b76722211f675859821c047a53487357ada3d6f3371a759f5b3a86 - **SHA-256 do registro documental:** 00393d2c6a4c2907f3e3bcf5ce5b93b320dfab5d42411439f3b73c747ea27421 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000018620145030033 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Adicional Noturno | Reflexos | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 00393d2c6a4c2907f3e3bcf5ce5b93b320dfab5d42411439f3b73c747ea27421 - **SHA-256 do comentário:** f8ff1fd1e30660a62f0f645f8cc98ab0119f926794bf07a8ced0b242bb17a14a