{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65916,"origem":"stj","sha256_origem":"1ca07e0232b8f2f1f853d9e162023468daf3cd6dc7f1211b783956f70f44bace","registro_original":{"id_fonte":"000880123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536044","numero_registro":"202304613578","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. LITISPENDÊNCIA\nAFASTADA PELO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO\nDEFICIÊNTE. SÚMULA 182/STJ/STJ.\n1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conhece do\nAgravo em Recurso Especial. Corroborando o juízo prelibador,\napontou-se a incidência da Súmula 7/STJ.\n2. Cumpre ressaltar que o óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser\nrefutado com a demonstração concreta, não bastando a alegação\ngenérica de sua inaplicabilidade. O agravante deveria demonstrar que\na tese do Recurso Especial está adstrita a fatos incontroversos,\nconsiderados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma\nrevaloração jurídica da causa. Incide a Súmula 182/STJ.\n3. Para que a litispendência seja acolhida, é necessário que a\nmatéria tratada nos processos indicados seja claramente identificada\nem relação aos seus objetos, pedidos e causas de pedir. Dessa\nforma, para chegar a conclusão contrária àquela alcançada pelo\nTribunal a quo, é necessário incursionar no contexto\nfático-probatório da demanda, fazendo incidir, mais uma vez, a\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"715928592a2b64bccce6315f24cd512198ff8424a10231058410150ae62fc8c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}