{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6592,"origem":"stj","sha256_origem":"a60acca8d99bc40de537027c2b6f34e4c9beea180be5bf3a339dce3bda4d02c3","registro_original":{"id_fonte":"000817557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995491","numero_registro":"202201003446","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA\nPENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO).\nINCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA\nPENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL -\nLEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE\nJUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES\nDO APELO NOBRE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Segundo firme entendimento desta Corte Superior, há direito à\nremição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no\nExame Nacional do Ensino Médio - ENEM.\n2. O tema encontra-se atualmente pacificado em consonância com a\njurisprudência prevalente na Quinta Turma desta Corte, no sentido de\nconsiderar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no\nENCCEJA os totais de 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos\nfinais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o\nensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga\nhorária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos\ntermos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação\nNacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.\n3. O Agravado foi aprovado em 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas de\nconhecimento do ENEM, razão pela qual, conforme a jurisprudência\ndominante nesta Corte Superior, tem direito à remição de 80\n(oitenta) dias de pena.\n4. O Agravante, ao oferecer as contrarrazões ao recurso especial\ndefensivo, não suscitou a alegação de que o Agravado não teria\ncomprovado que não havia concluído anteriormente o ensino médio, o\nque, no seu entender, impediria a concessão da remissão, vindo a\ntrazer tal questionamento tão-somente no presente regimental, o que\nconfigura indevida inovação, inadmissível no recurso interno, pela\npreclusão consumativa.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009394 ANO:1996\n*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE\n1996","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMISSÃO DE PENA\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA - BASES DE CÁLCULO)\n   STJ - <<HC 722547>>-SP,\n         <<AgRg no HC 644108>>-SC\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1700630>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1521434>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1414364>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b07586754103492b60cfce00adfa8e761d11cc191d034fb25b9b7c383968fa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}