{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65925,"origem":"stj","sha256_origem":"c6ff630c0a21b0dc8d5b51c27c285e14a6e120dbd9b1255d4d69fee63737d08f","registro_original":{"id_fonte":"000880335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2590454","numero_registro":"202400790087","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de\nargumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora\nagravada torna incólume o entendimento nela firmado.\n2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte\ninteressada não impugnou especificamente todos os fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange às Súmulas 7 e\n83 do STJ.\n3. Ao contrário do que alega a agravante, a decisão de\nadmissibilidade não é genérica, pois o Tribunal de origem colacionou\ndecisão do STJ que, em caso semelhante, aplicou o mesmo\nentendimento: incidência do óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. Além do mais, não trouxe precedentes atuais desta Corte que\nrefutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal Regional, o que\né imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83\ndo Superior Tribunal de Justiça. Cumpre destacar que a referida\norientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea\n\"a\" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988.\n5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC,\n746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a\nSúmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o\nrecurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da\ndecisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo\nautônomo em relação à parte não impugnada.\n6. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que\nnão admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação\ndos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é\núnico, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença\nde uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito\nrecursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a\ninadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nessa\ndecisão.\n7. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa\nde atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art.\n932, III, do CPC/2015.\n8. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e8041ce53cf9e5ed99da551b42191f77883816e369629f511d4c87a6e15c6b09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c6ff630c0a21b0dc8d5b51c27c285e14a6e120dbd9b1255d4d69fee63737d08f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}