# Registro público: TJRJ — 00266595320198190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e230b251e5b43143e72c1280c240474bb8cd6bbdad9919841854b765e02d0aa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-19
- **Último ato com data válida:** 2022-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-09-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-16** — Provisório (TPU 245)
> **2021-04-16** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-19T16:15:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-06-28T11:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-01T12:20:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-11T16:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-11T16:21:30.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-12-13T15:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-08T12:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-29T16:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-13T17:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-09T17:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-10T16:41:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-22T16:57:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-25T16:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-25T16:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-01T11:03:14.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2019-07-10T16:16:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-07-10T16:25:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-08-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-22T13:38:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-08-22T14:09:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-09-24T16:06:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-09-24T16:11:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-10-29T15:41:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-29T15:57:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-12-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-19T17:43:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-12T13:58:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T13:58:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T14:12:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-03-12T14:18:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-08-24T15:19:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-08-24T15:22:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-10-09T17:39:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-17T17:12:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-02-19T16:57:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-01T16:57:37.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659299.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-01 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-09-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2019-07-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00115161920228190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659275/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00071176720228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00762921820238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJPR — 00000172020198160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001570320218080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2ª VARA - CASTELO
- [TJDFT — 00141455120178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001559120188180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA