{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65930,"origem":"stj","sha256_origem":"cf336a65ec189e29e0425a3c04e142509780acd2d6299a9485e968c9ca77acb0","registro_original":{"id_fonte":"000880341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2428209","numero_registro":"202302517170","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SOBREAVISO. PRÊMIOS.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA À\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA\n83/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTE DA\nCORTE ESPECIAL DO STJ.\n1. As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem\nexprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a\nparte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito\nnaquela peça recursal, visto que não se apresentou impugnação\nadequada quanto ao enunciado da Súmula 83 do STJ. Quanto ao ponto,\nnão se pode conhecer do Recurso, nos termos do art. 1.042 do CPC.\n2. Como se observou, as agravantes não trouxeram precedentes atuais\ndo STJ que refutassem a fundamentação muito bem apresentada pelo\nTribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a\naplicação da Súmula 83 do STJ. Os precedentes trazidos são antigos\ne não tratam especificamente das questões debatidas nos autos,\nportanto não devem ser considerados como precedentes para o caso sub\njudice.\n3. O Tribunal a quo assentou que, no caso dos autos, a questão posta\nem debate envolve a incidência de contribuição previdenciária sobre\nas verbas de descanso semanal remunerado, hora extra e seus\nadicionais, prêmios e adicional de sobreaviso. A questão envolvendo\nhora extra e seus adicionais teve seguimento negado pela Presidência\ndo Tribunal de origem, portanto não pode ser discutida neste\nRecurso.\n4. A respeito dos demais temas em discussão, existe jurisprudência\npacífica sobre eles no âmbito do STJ. Correta, dessarte, a\nincidência do enunciado da Súmula 83/STJ na hipótese dos autos,\nsalientando-se que esta Súmula não exige que a questão tenha sido\ndecidida pelo rito dos Recursos Repetitivos.\n5. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em\nRecurso Especial que não refuta, de maneira específica, os\nfundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a\nquo, bem como ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a\ndecisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC.\n6. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça\nassentou, no julgamento dos EAREsp 746.775/PR, ser necessária a\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória\ndo Recurso Especial, sob pena de não conhecimento.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1c768f5756b3111c1df5fb75898973a5322c3bd03e9f849a2acb3e44350ddd1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}