{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65935,"origem":"stj","sha256_origem":"64e3dcf026f04bb5d84eb610af95d53dbd745d954663ebf6bb8ea47ca3a3c4aa","registro_original":{"id_fonte":"000880352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129399","numero_registro":"202400831470","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS.\nISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS\nREALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO\nBRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. SÚMULA 83/STJ.\n1. Trata-se de Recurso interposto pela União contra acórdão que\nreconheceu a inexigibilidade do PIS e da Cofins sobre as vendas de\nmercadorias nacionalizadas para consumo ou industrialização na Zona\nFranca de Manaus - ZFM.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\nafirmar que não incide a contribuição para o PIS e a Cofins sobre\nreceitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de\nManaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas\nlocalizadas nesta zona equivale à exportação para o estrangeiro em\ntermos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-Lei\n288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o\nPIS e a Cofins incidente sobre as receitas provenientes da\nprestação de serviços, nos termos da legislação de regência.\n3. Dessume-se que o decisum atacado está em sintonia com o atual\nentendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece\nprosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido\nna Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do Recurso Especial pela\ndivergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida\".\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"357a211eb550627d3850b6bce260068a0a0519f1a6e2c03e8fb6e2d815e5ed53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}