{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6594,"origem":"stj","sha256_origem":"d60d9a6a1066a37c80112ca13f503eb03c889d1810c46dd15911c15c8a90054f","registro_original":{"id_fonte":"000817564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"714361","numero_registro":"202104069303","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal\nFederal é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em\nandamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não\naplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da\nfigura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente\npronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte.\n2. Ademais, \"no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso\nEspecial n. 1.916.596, em 08/09/2021, a Terceira Seção, consolidando\na sua jurisprudência, firmou  compreensão de que o histórico\ninfracional do acusado pode ser considerado para afastar a minorante\nprevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, por meio de\nfundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias\nexcepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,\ndevidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade\ntemporal de tais atos com o crime em apuração\" (EREsp n.\n1.916.596/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 8/9/2021).\n3. Na presente hipótese, o Tribunal de origem não apresentou\nfundamentação válida para afastar a aplicação da causa especial de\nredução de pena, em seu grau máximo, razão pela qual o paciente faz\njus ao benefício.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HISTÓRICO INFRACIONAL DO ACUSADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006 - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d25b1fb78c1473f839477e7accec08b7a0d8b386c1129ee696fc398d6d15d3a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}