{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65941,"origem":"stj","sha256_origem":"228b51b95ee074c0f2f49e14b958e53f516cde24428a3670668e4c0879e430e9","registro_original":{"id_fonte":"000880369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2478740","numero_registro":"202303739080","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO.\n1. Os Embargos Declaratórios são cabíveis para a modificação do\njulgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como\npara sanar possível erro material existente no julgado.\n2. No intuito de evitar novos questionamentos, acolhem-se os\nEmbargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no\nentanto, emprestar-lhes efeitos infringentes.\n3. Assim, torno sem efeito a parte onde se lê, \"PROCESSUAL CIVIL E\nADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO\nPOLÍTICO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI\nVIOLADO OU SOBRE O QUAL TERIA RECAÍDO A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO\nPROVIDO\". Leia-se,  \"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\nPÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUENIO E SEXTA-PARTE. PRESCRIÇÃO.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU SOBRE O QUAL\nTERIA RECAÍDO A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.\"\n4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para\nsanar o erro material.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b59834b67392d4e9abdb797e5994a81b7894e39a8321ba7062ec93380ffd9f73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}