# Registro público: TRE-MS — 00001736520126120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659419/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659419.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f86eeb790708dbed2a415866f0cc86b09c308a9e2672d157526a59b55e246413

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 208
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-15
- **Último ato com data válida:** 2021-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-04** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-04** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2021-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-15T16:35:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-05-15T16:35:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-05-15T16:36:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-05-28T12:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-05-28T12:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-06-28T18:28:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-07-04T17:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-07-04T17:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-07-12T16:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-07-12T16:56:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-07-12T16:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-08-10T15:11:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-08-15T13:11:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-08-15T13:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-09-28T08:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-09-28T08:53:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-09-28T08:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-12-04T12:27:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2012-12-19T17:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2013-01-22T15:14:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2013-01-22T15:18:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2013-01-23T13:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2013-01-29T13:44:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63986", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2013-01-30T13:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63986", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2013-07-09T15:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63986", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2013-07-09T16:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63986", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2013-10-30T14:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63986", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2013-11-05T15:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63986", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2013-11-05T15:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63986", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2013-11-19T12:19:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63986", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2013-11-26T14:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63986", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2013-12-03T14:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63986", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2013-12-03T14:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63986", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2013-12-04T13:37:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63986", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-27T14:19:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2020-11-27T14:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2020-11-27T14:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2020-11-27T15:15:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2020-11-27T15:16:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2020-11-27T15:19:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 208 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659419.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f86eeb790708dbed2a415866f0cc86b09c308a9e2672d157526a59b55e246413.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 208 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2012-08-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2013-10-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-07-05 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-10-06 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2012-06-25 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2012-08-02 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-10-17 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-18T19:01:16\.132000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201127141943
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f86eeb790708dbed2a415866f0cc86b09c308a9e2672d157526a59b55e246413

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06000113220196220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410682/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-MS — 06000408720256120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270653/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-PR — 00000445620156160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667629/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-SP — 00000667720176260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658077/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / GAB05
- [TRE-RO — 00000441220116220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655279/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL
- [TRE-SC — 00001649220176240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330363/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / Relatoria Jurista 2
- [TRE-RO — 00000181220116220035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168209/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-MS — 06000416420256120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267121/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001736520126120000 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 208 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f86eeb790708dbed2a415866f0cc86b09c308a9e2672d157526a59b55e246413
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