# Registro público: TJAL — 07004250420158020042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2aeacd8fd95d438e40f2d8ca8927e96c3a896914009fb6ccb9234274cf99399a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-03
- **Último ato com data válida:** 2021-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-05** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2021-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-22** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-29T09:01:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-05-24T12:52:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-30T11:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-11T13:23:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-04T14:20:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-18T09:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-01T15:54:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-12T12:54:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-24T07:42:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-24T07:40:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-12T12:29:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-12T12:28:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-12T12:25:53.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-07-24T12:05:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-16T02:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-22T13:34:35.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-06-22T13:25:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-10T15:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-24T12:40:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-20T21:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-18T11:36:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-18T11:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-15T10:19:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-08T13:00:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-20T16:24:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-05-29T13:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-29T13:06:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-01T20:00:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-26T00:53:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-03T09:06:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-07-05T10:37:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-05T10:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-05T09:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-05T09:35:37.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2020-10-09T08:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-30T13:18:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-30T13:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-30T11:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-09T23:36:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-29T09:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659462.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2aeacd8fd95d438e40f2d8ca8927e96c3a896914009fb6ccb9234274cf99399a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-06-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-09 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-08-30 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-07-07 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-06-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-06-22 trata do assunto oficial «Dano Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:38:18\.389000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150227100949
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2aeacd8fd95d438e40f2d8ca8927e96c3a896914009fb6ccb9234274cf99399a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00002402620158020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJAL — 07003934720178020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675250/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe / Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte
- [TJMT — 00004455020168110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJAL — 08000742220188020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJES — 00002045720058080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJPB — 00007156320198150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429737/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe / Vara Única de São Bento
- [TJPB — 00005644820168150511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537250/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe / 1ª Vara Mista de Guarabira
- [TJSP — 00218882920118260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07004250420158020042 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2aeacd8fd95d438e40f2d8ca8927e96c3a896914009fb6ccb9234274cf99399a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2aeacd8fd95d438e40f2d8ca8927e96c3a896914009fb6ccb9234274cf99399a
- **SHA-256 do comentário:** c1fec946df49dce9d0d7354e80a27a775af303b56a4bd5b383c22f43a7485748