{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65948,"origem":"stj","sha256_origem":"96e006b3afea7501f8a16a7fb02dbfb0b2ba1fbb156213e14832b208822b05f9","registro_original":{"id_fonte":"000880384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114335","numero_registro":"202304434101","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  PREPARO. AUSÊNCIA DO\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO OU DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.\nINTIMAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO OU COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Intimada a parte agravante para sanar a irregularidade no\nrecolhimento do preparo ou comprovar o deferimento da justiça\ngratuita, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo\nconcedido. Assim, diante da ausência de correção do vício apontado -\napesar de intimada a parte recorrente para tanto -, considera-se\ninexistente o recurso, na forma da pacífica jurisprudência do STJ.\nIncidência da Súmula 187 do STJ.\n2. A simples alegação, nos autos de agravo de instrumento, de que a\njustiça gratuita foi deferida expressamente nos autos principais,\nnão é suficiente para afastar a deserção, cabendo à parte comprovar\na concessão do benefício. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1c28a81a67ed850612be22270ba003930f30c88ade8baf60c491d2452d769cf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}