{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65949,"origem":"stj","sha256_origem":"ff0a012c9a9c1cd3ea500c84cd011da2747f2dd5f623b4ef1b0ce82f843262f3","registro_original":{"id_fonte":"000880385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099541","numero_registro":"202303491963","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR\nMORTE. FILHA MAIOR COM INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR\nPÚBLICO. ART. 217, INCISO IV, DA LEI N. 8.112/1990, INCLUÍDO PELA\nLEI N. 13.135/2015. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO.\nDESNECESSIDADE.  PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte Autora,\nna condição de filha maior inválida, contra a União, objetivando\nconcessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, julgada\nimprocedente.\n2. Em segunda instância, o Tribunal a quo manteve a sentença de\nprimeiro grau.\n3. Nesta Corte, decisão que conheceu e deu provimento ao recurso\nespecial da parta autora, por se encontrar o entendimento do\nTribunal de origem em conflito com a jurisprudência desta Corte, no\nsentido de que, por não haver exigência da comprovação de\ndependência econômica, é devida a pensão por morte ao filho que ao\ntempo do óbito do instituidor já era inválido, independentemente da\nidade.\n4. Incidência do Verbete Sumular n. 663, in verbis: \"A pensão por\nmorte de servidor público federal pode ser concedida ao filho\ninválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao\nóbito\".\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a8299384154a53d9ad5cbb76ae6a9b34fab9bbec6ae0e82733643b717859d66e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}