# Registro público: TRT17 — 00000052820255170008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de Vitória - **Classe:** Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659495/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659495.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34bf4ef6f6d61d8a31af618e4fb864d470fc7b33a57f8176414f0b5fac691051 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-06 - **Último ato com data válida:** 2026-09-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-04** — Remessa (TPU 123) > **2026-09-03** — Petição (TPU 85) > **2026-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-20** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2026-08-20** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2026-08-20** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-09** — Petição (TPU 85) > **2026-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2026-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-10** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adjudicação | Adicional de Transferência | Gratificação de Função ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-06T17:09:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-01-07T21:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-01-08T14:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-01-08T14:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2026-02-03T00:11:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2026-02-03T00:11:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2026-02-03T00:11:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2026-03-05T17:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2026-03-05T17:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2026-03-05T17:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2026-03-05T17:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2026-03-05T17:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22253", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Vitória"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659495.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13053](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13053) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) - [Outros processos do assunto TPU 13910](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13910) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adjudicação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Gratificação de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-21 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-03-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-04-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-09-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2026-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2026-03-13 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2026-03-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2026-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2026-04-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2026-06-10 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2026-06-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2026-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2026-09-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2026-09-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/67` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-03-22 trata do assunto oficial «Adjudicação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-05T22:57:30\.990000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250106170902 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 34bf4ef6f6d61d8a31af618e4fb864d470fc7b33a57f8176414f0b5fac691051 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00001101720255170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967327/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 13053, 13880 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT2 — 00005284320125020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13910 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Vitória / 63ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00011699520105010041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13910 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Vitória / 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00002046120105020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13910 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Vitória / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00240301820255240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13910 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT2 — 00000350420135020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346881/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13910 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - [TRT17 — 00001414320255170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700060/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT17 — 00001073120265170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958080/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª Vara do Trabalho de Vitória ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando a empresa transfere o empregado para outra cidade e essa mudança tem caráter provisório, surge o direito a um acréscimo salarial de 25% enquanto durar a situação. É o adicional de transferência, um instituto pouco conhecido e cuja chave está numa única palavra: provisoriedade. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, transferencia - **SHA-256 do HTML autoral:** be23e7d420ef504226b2791c48f3844effac0743d8913e788aeda9d15f175adf - **SHA-256 do registro documental:** 34bf4ef6f6d61d8a31af618e4fb864d470fc7b33a57f8176414f0b5fac691051 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F)