{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65951,"origem":"stj","sha256_origem":"315c593c4803951fda549f4fa8e959c51fdeba09fee0ca9ac9b92f7b242e05af","registro_original":{"id_fonte":"000880387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100321","numero_registro":"202303532143","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-08","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022, I E II E 489, §1º, IV DO CPC E\n93, IX DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E RURAL.\nAVERBAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E\n489, §1º, VI DO CPC. REVALORAÇÃO DOS FATOS. AFASTA INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7/STJ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO\nENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. TEMA\n350/STF. TEMA REPETITIVO 660/STJ.\n1. Na linha da jurisprudência do\nSTJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco\nem vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica\ndevidamente fundamentada, promovendo a integral solução da\ncontrovérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da\nparte.\n2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do\nRE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a\nconcessão de benefícios previdenciários depende de requerimento\nadministrativo, para que se configure o interesse de agir daquele\nque postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial,\nevidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser\naplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido\njulgamento (03/9/2014).\n3. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o\nREsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, como\nrepresentativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o\nquanto decidido pelo STF, no Tema Repetitivo n. 660/STJ.\n4. No caso\nem apreço, verifica-se que a ação previdenciária foi ajuizada pelo\nagravante em 6/12/2019 (fl. 2), razão pela qual não há que se falar\nem aplicação da regra de transição estabelecida no julgamento do\nRecurso Extraordinário nº 631.240/MG, pelo Supremo Tribunal Federal,\nem sede de repercussão geral, no Tema 350/STF, de modo que o\nTribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta\nCorte de Justiça, fixada no Tema Repetitivo n. 660/STJ.\n5 . Agravo\ninterno parcialmente provido, para afastar a aplicação da Súmula\nn.7/STJ, e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo interno, para afastar a aplicação da\nSúmula n.7/STJ, e negar provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Herman\nBenjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d188ac928fdda8f44b014435aeb3199594ced5af7abbcced72150c4ecf860b51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}