{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65957,"origem":"stj","sha256_origem":"e07a1cbc459c23f7896204477a57bf88f55dae8b7d5b24785c7c3682d18426c8","registro_original":{"id_fonte":"000880393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2355004","numero_registro":"202301412609","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE\nDESEMPENHO. EXONERAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA.\nINTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 280 DO STF.\nDESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 493 E 933 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO DE ORIGEM INATACADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO\nSTF. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. DECISÃO SURPRESA NÃO\nCONFIGURADA. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte\nora recorrente, para declarar nula a avaliação de desempenho, bem\ncomo a sua exoneração do cargo de diretor de escola, antes do\ntérmino do estágio probatório. Concedida a segurança, recorreu o\nente municipal, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal local.\n2. O acórdão recorrido decidiu a matéria referente à comissão de\navaliação, ao período do estágio probatório e ao trâmite do processo\nadministrativo a partir da interpretação de dispositivos de direito\nmunicipal. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via\ndo recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF.\n3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 493, caput e parágrafo único, e\n933 do CPC/2015, do simples confronto entre o teor do voto condutor\ndo acórdão recorrido e as razões do apelo nobre, verifica-se que as\nrazões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e\nnão impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de\ndelimitação da controvérsia, atraindo a incidência das Súmulas n.\n283 e 284 do STF.\n4. Esta Corte já se posicionou no sentido de que não há decisão\nsurpresa \"quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa\nde pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o\nposicionamento jurídico que considera adequado para a solução da\nlide\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.186.144/RS, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021).\n5. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos\nfatos e das provas relacionados à causa, e é certo asseverar que, na\nmoldura delineada, infirmar o entendimento firmado no aresto\nimpugnado a respeito da violação ao devido processo administrativo\npassa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em Recurso\nEspecial consoante a Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c0f431af3cb5201ba0efdc036a46159c01baa1dfadb41cb394e3b9c401769733","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}